Artigos

Direito à Saúde

Muitas vezes a terapia ABA, entre outros tratamentos específicos para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), não é coberta pelos planos de saúde e muitos pacientes só conseguem acesso aos tratamentos mais adequados por meio de liminar na Justiça.

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Revisão Fiscal

Para Empresas do Simples Nacional que atuam como revendedoras, atacadistas ou varejistas e podem se beneficiar da redução tributária. Também se enquadram demais empresas que vendem produtos do regime de substituição ou produtos do regime monofásico. Muitas empresas continuam a ser indevidamente tributadas.

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Paga imposto de renda e tem alguma doença grave?

Alguns casos portador de doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda, caso ele tenha pago algo indevidamente poderá ser restituído os últimos 5 anos.

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